A C Ó R D Ã O
      OE
  LCP/CFA/RAO

Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Enunciado nº 286 do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado nº 286 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que passará a vigorar nestes termos: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Recurso de Revista nº TST-IUJ-RR-278746/96.7, em que é Recorrente S. N. MULLER E CIA. LTDA. e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TAQUARA.

R E L A T Ó R I O

Debate-se neste Incidente a conveniência de se alterar o previsto no Enunciado nº 286 deste C. Tribunal.
A Comissão de Jurisprudência colocou a matéria nos seguintes termos:
"Com base no art. 235 do RITST, a E. Primeira Turma resolveu suspender o julgamento do processo em epígrafe, para que fosse submetido ao E. Órgão Especial, tendo em vista que a decisão se orientava em sentido da não aplicação do Enunciado nº 286 do TST.
O Enunciado nº 286 tem a seguinte redação:
'SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO COLETIVA.
O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.'
Na ocasião, discutia-se a legitimidade do sindicato como substituto processual para propositura de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho.
No âmbito desta Corte, a E. 1ª Turma ao julgar o Processo nº RR 245854/96, Rel. Ministro João O. Dalazen, publicado no DJ 19.12.97, decidiu, à unanimidade, no sentido de que a Lei nº 8984/95 revogou tacitamente a Súmula 286 e, conseqüentemente, o sindicato está autorizado a atuar, como substituto processual, nas demandas que visem ao cumprimento também de acordo e de convenção coletivos.
Diante da existência, nesta Corte, de apenas um precedente relativo ao tema, bem como a necessidade de dirimir o incidente de uniformização de jurisprudência, a Comissão embora reconheça que a Lei nº 8984/95 apenas estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para decidir determinados conflitos - sem nenhuma referência à substituição processual - elaborou a presente proposta de revisão e submete à apreciação dos Senhores Ministros Relator e Revisor (§  8, do art. 196, do RITST), para então ser encaminhada ao E. Órgão Especial para rever, ou manter, a redação do Enunciado nº 286.
Nova redação:
SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. (Redação dada pela Res. /99)
A partir da Lei nº 8984/95, a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. "
(fls. 402/403).
Resumidamente, é o Relatório.

M É R I T O  D A  I M P U G N A Ç Ã O

Inegavelmente, a partir da Constituição Federal de 1988 ampliou-se sobremaneira a atividade sindical.
Mais. O grande incentivo que se faz à negociação coletiva deve ser conseqüente, isto é, o sindicato que pode negociar em nome de todos, pode, igualmente, postular a observância do pactuado, em nome de todos.
Com este singelo argumento, estou de pleno acordo com a proposta de revisão.
Determino a remessa dos autos ao Colegiado de origem para prosseguir no julgamento, aplicando a tese adotada pelo E. Tribunal Pleno, após a publicação do Acórdão referente a esta decisão.

É o voto

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, preliminarmente, reconhecer configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10 do art. 196 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; II - por unanimidade, alterar o Enunciado nº 286 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que passará a vigorar com a redação a seguir transcrita: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos." III - determinar a remessa dos autos ao Colegiado de origem para prosseguir no julgamento, aplicando a tese adotada pelo egrégio Tribunal Pleno, após a publicação do acórdão referente a esta decisão.
Brasília, 11 de setembro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
 Presidente

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator